Segundo dados do IBGE, hoje o Brasil possui a maior proporção de advogados por habitante do mundo. Para se ter uma ideia, são cerca de 1,3 milhão de profissionais do direito, isso equivale a 1 advogado para cada 164 habitantes.
Isso torna esse mercado um dos mercados mais competitivos. Além disso, esses profissionais podem atuar de muitas formas diferentes, já que são profissionais liberais. Podendo escolher atuar como empregados CLT, como prestadores de serviços autônomos, ou como empreendedor abrindo sua própria empresa.
Quando o profissional escolhe a última opção, existem uma série de implicações e processos para que ele fique legal e possa exercer a sua profissão dentro da sua empresa.
Com isso, é muito comum que eles tenham a seguinte pergunta: advogado pode ser MEI? Para que você entenda essas e outras perguntas, preparamos esse artigo para mostrar as opções existentes para esse profissional.
Tenha uma boa leitura!
O que é MEI?
Antes de entender se advogado pode ser MEI, é preciso entender mais a respeito dessa natureza jurídica.
O Microempreendedor Individual (MEI), foi criado em 2009 por meio da Lei Complementar nº 128 para tirar pequenos empreendedores e autônomos da informalidade. Dessa forma, ele simplifica o processo de abertura de empresas.
Ao se cadastrar como MEI, o empresário tem alguns benefícios:
- Constituir um CNPJ;
- Emitir Notas Fiscais;
- Aposentadoria;
- Auxílio Doença;
- Outros benefícios previdenciários.
Além disso, existe o fato de esse regime contar com o pagamento de tributos simplificados. Isso significa que o empresário pagará todos os seus tributos por meio de uma guia única e com alíquotas mais simples.
Continue a leitura: Diferença entre autônomo e profissional liberal: tudo que você precisa saber.
Advogado pode ser MEI?
Mas afinal, advogado pode ser MEI? Não, advogado não pode ser MEI. Isso se dá pelo fato de que os advogados são profissionais liberais.
Ou seja, são profissionais liberais que possuem formação técnica, como graduação ou curso técnico, e que possuem entidade de classe, ordem ou conselho, no caso dos advogados, a OAB.
Assim, esses profissionais não estão autorizados para atuar como microempreendedores individuais. Além disso, por se tratar de uma natureza jurídica especial existem uma série de outros requisitos para se enquadrar nela:
- Limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano;
- Contratar apenas 1 funcionário;
- Não ser sócio em nenhuma outra empresa;
- Estar na lista de atividades permitidas pelo MEI.
Agora que você respondeu a dúvida se advogado pode ser MEI. Quais são as opções de formalização para esses profissionais, veja a seguir.
Quais são as opções de formalização para advogados?
Sabendo que advogado não pode ser MEI, quais são as opções de formalização para esses profissionais.
Segundo a Lei nº 8.906/1994, que diz respeito ao Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que esses profissionais podem se formalizar de duas formas: Sociedade Simples, e a Sociedade Unipessoal de Advocacia.
Sociedade Simples
A Sociedade Simples é um tipo de formalização que deve ser firmada, principalmente para atividades de natureza intelectual.
Esse tipo societário é de direito privado e que possui fins lucrativos, uma vez que ela oferece prestação de serviços. Ela é feita de forma coletiva, ou seja, deve ser firmada entre dois ou mais sócios.
Elas devem ser registradas em Registro Civil, ao contrário das Sociedades Empresariais que devem ser registradas na Junta Comercial. Além disso, podem ser divididas em duas:
- Sociedade Simples Pura;
- Sociedade Simples Limitada.
Sociedade Limitada Unipessoal
Já a Sociedade Limitada Unipessoal é uma natureza jurídica a qual não é necessário ter um sócio. Ou seja, ela é ideal para advogados que desejam empreender sozinhos.
A principal vantagem da SLU é a sua responsabilidade limitada. Isso significa que o patrimônio pessoal do advogado é separado de seu patrimônio empresarial. Ou seja, em caso de dívidas, não é necessário arcar com seus bens pessoais.
A SLU, foi instituída pela Lei 13.874/2019, e acabou substituindo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Diferente desse antigo modelo societário, a SLU, não tem a necessidade de ter um capital social mínimo. Isso faz com que o custo de se abrir um consultório médico diminua bastante.
Agora que você já sabe a resposta para a pergunta: advogado pode ser MEI, e conheça as principais opções de formalização, tenha uma empresa de contabilidade ao seu lado para te ajudar a abrir o seu negócio com assertividade.
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