Em 2017, foi promulgada a Lei 13.467, que estabeleceu a reforma trabalhista. Esse processo mudou completamente as relações de trabalho no Brasil.
Uma das mudanças de maior impacto foi a chamada “pejotização”. Antes, constituir uma pessoa jurídica significava em praticamente todos os casos abrir o seu próprio negócio. Porém, com a reforma, passou a ser possível a contratação de funcionários em regime PJ, ao invés da contratação por meio da CLT.
Dentre os benefícios dessa forma de atuação está a possibilidade que o colaborador poderá apresentar um salário líquido mais alto, pois não existem descontos na folha de pagamento como acontece com os celetistas.
O mercado de engenharia, um dos mais fortes da economia, foi fortemente impactado pela pejotização. Em 2020 houve um aumento de 31% de contratação de funcionários PJ, em relação a 2019, segundo uma pesquisa do Sistema Confea/CREA, isso apenas para a construção civil.
Por essa razão, se você deseja se tornar um engenheiro PJ, deve saber como constituir pessoa jurídica para prestar serviços no setor.
Para te ajudar com esse processo, preparamos esse artigo ensinando o passo a passo desse importante processo para a sua atuação.
Tenha uma boa leitura!
Como se tornar engenheiro PJ?
O processo de tornar-se engenheiro PJ é muito parecido com o de abrir uma empresa. Afinal, essencialmente são a mesma coisa, se diferenciando em seus objetivos e alguns aspectos pontuais.
Ao atuar dessa forma, o empresário presta os serviços de engenharia de forma individual, mas ao receber, será preciso emitir uma nota fiscal de serviços. Por isso, veja a seguir quais os passos necessários para isso.
Inscrição no CNAE
O primeiro passo que deve ser tomado para iniciar o processo de se tornar engenheiro PJ deve ser a inscrição no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
São mais de 30 opções que irão definir quais as serão as atividades principais, e secundárias exercidas pelo seu negócio.
Escolha do natureza e porte jurídico
Outra escolha muito importante será a escolha da natureza jurídica do empreendimento. A Natureza Jurídica irá definir uma série de obrigações e deveres que o empresário tem que tomar perante aos órgãos competentes.
Algumas das naturezas jurídicas, mais utilizadas por engenheiro PJ, são:
- Empresário Individual (EI);
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);
- Sociedade Limitada.
Por outro lado, o porte da empresa determina o seu tamanho e por consequência o limite de faturamento, algumas opções são:
- Microempresa (ME): faturamento limite de R$ 360 mil anuais;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento até R$ 4,8 milhões por ano;
- Empresa de Médio Porte: classificação varia segundo os órgãos competentes;
- Empresa de Grande: classificação varia segundo os órgãos competentes.
Vale ressaltar que ao engenheiro não é permitido se formalizar como Microempreendedor Individual, pois esse modelo não permite que profissionais liberais se registrem nele.
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Elaboração do contrato social
Uma empresa só existe a partir do momento que ela tem o seu contrato social firmado. Nesse contexto, esse documento funciona como a certidão de nascimento da empresa, por essa razão, nele estarão contidos:
- Nome dos sócios;
- Endereço da sede;
- Ramo de atuação;
- Capital Social;
- Quotas dos sócios;
- Outras cláusulas pertinentes.
Enquadramento tributário
Outro importante ponto para o seu negócio é a escolha do regime tributário. O regime tributário define como será feito o recolhimento e as alíquotas de impostos sobre a sua atuação como engenheiro PJ.
Essa escolha é muito importante, pois permite que se pague a quantidade certa de impostos sobre a sua atuação. Dessa maneira, é preciso escolher entre os três regimes vigentes na legislação, os quais são:
- Simples Nacional;
- Lucro Real;
- Lucro Presumido.
Inscrição municipal
Um dos últimos passos para ser engenheiro PJ, é a inscrição municipal. Para isso, você deverá ir até à prefeitura da sua cidade, emitir uma série de alvarás e licenciamentos para trabalhar como uma empresa.
Além disso, a partir da inscrição municipal você poderá emitir a Nota Fiscal de Serviços, documento importante para se estar segundo a lei, e para o recolhimento do Imposto sobre Serviços.
Registro CREA para pessoa jurídica
A atuação do Engenheiro é regulamentada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou o, CREA.
Portanto, para prestar serviços no setor, você deverá se registrar no conselho e pagar uma série de taxas para ter a permissão para atuar profissionalmente como engenheiro.
Vale ressaltar que é preciso pagar a taxa de registro e anuidade. No entanto, é difícil estabelecer preços, pois variam para cada regional.
Como você pôde perceber, atuar como engenheiro PJ pode trazer alguns benefícios financeiros, devido ao não-recolhimento de tributos direto do salário.
No entanto, o processo para se formalizar é burocrático. Devido à alta carga de trabalho da profissão, nem sempre o engenheiro terá o tempo necessário para lidar com esses trâmites, dessa forma, a contratação de uma empresa de contabilidade torna todo o processo mais simples.
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