Já respondemos se advogado pode ser MEI. Este texto é sobre o próximo passo: como a contabilidade de uma sociedade de advogados funciona, e por que ela tem uma saída tributária que a maioria dos escritórios em Campinas nem sabe que existe.
A saída que poucos escritórios usam: o ISS fixo
Sociedades formadas só por advogados, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, podem se enquadrar como sociedade uniprofissional perante o município. Nesse regime, o ISS não incide sobre um percentual do faturamento — é cobrado em valor fixo mensal por profissional habilitado.
Para escritórios com faturamento por sócio relativamente alto, isso pode significar pagar bem menos ISS do que pagaria proporcionalmente ao faturamento. A regra existe desde o Decreto-Lei 406/68 e foi reafirmada pelo STF — mas cada prefeitura define os próprios requisitos e valores, e é fácil perder o direito ao regime por um detalhe societário mal resolvido.
Ter sócio que não seja advogado, incluir cláusula de responsabilidade limitada que descaracterize a responsabilidade pessoal, ou operar com estrutura que a prefeitura entenda como empresarial. O contrato social precisa ser redigido pensando nisso desde o início — corrigir depois é mais difícil do que constituir certo.
Simples Nacional ou ISS fixo?
Advocacia foi incluída no Simples Nacional pela LC 147/2014, tributada no Anexo IV — sem Fator R, mas com o INSS patronal recolhido por fora do DAS. Para escritórios menores ou em fase de estruturação, o Simples costuma ser mais simples de operar. Para sociedades uniprofissionais bem constituídas com faturamento por sócio elevado, o ISS fixo pode sair mais barato.
Não existe resposta única: a escolha depende do número de sócios, do faturamento de cada um e da estrutura societária que o escritório está disposto a manter. É uma comparação que deve ser feita com números reais, não com regra geral.
A Sociedade Unipessoal de Advocacia
Desde o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, um advogado sozinho pode constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) — o equivalente, no mundo jurídico, à Sociedade Limitada Unipessoal. Isso resolveu um problema antigo: antes, quem queria os benefícios de ter uma sociedade precisava necessariamente de outro sócio advogado.
Hoje, o advogado que atua sozinho pode escolher entre continuar como profissional autônomo, abrir uma SUA, ou entrar como sócio de uma sociedade maior — cada opção com implicações tributárias diferentes.
O que fazemos por escritórios de advocacia
Estruturação societária
Contrato social redigido para preservar o enquadramento como sociedade uniprofissional quando essa for a melhor opção, ou estrutura via SUA para quem atua sozinho.
Comparação de regime com números reais
ISS fixo versus Simples Nacional versus Lucro Presumido, considerando faturamento por sócio, folha e a distribuição de resultado entre os sócios.
Distribuição de lucros e pró-labore
Definição da divisão entre pró-labore e distribuição de lucros isenta de cada sócio, com a escrituração que sustenta essa isenção perante o Fisco.
Rotina fiscal e contábil
Escrituração, apuração de ISS — fixo ou por faturamento, conforme o enquadramento —, folha e obrigações acessórias do escritório.
Por que uma contabilidade em Campinas faz diferença
O ISS, fixo ou não, é municipal. Cada prefeitura define os requisitos da sociedade uniprofissional e o valor do ISS fixo. Quem opera em Campinas conhece as regras específicas da cidade e como o Fisco municipal costuma interpretar o enquadramento.
Proximidade com a OAB Campinas e o fórum local ajuda em decisões que envolvem prazo e rotina do escritório, não só a parte fiscal.
Reunião presencial ainda resolve, especialmente em decisões de sociedade entre sócios com visões diferentes sobre estrutura e divisão de resultado. Nosso escritório fica no Jardim Brasil, e atendemos presencialmente quem prefere.
Trocar de contador é simples
Você não precisa conversar com o contador anterior. Solicitamos os arquivos, conferimos pendências, migramos certificados e assumimos as obrigações a partir da competência combinada — inclusive avaliando, nesse processo, se o enquadramento tributário atual do escritório é o mais vantajoso.
Perguntas frequentes
O que é uma sociedade uniprofissional e por que ela paga menos ISS?
É uma sociedade formada só por profissionais da mesma categoria — no caso, advogados —, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Nesse enquadramento, alguns municípios cobram ISS em valor fixo mensal por profissional habilitado, em vez de um percentual sobre o faturamento, o que pode ser mais vantajoso para escritórios com faturamento elevado por sócio.
Todo escritório de advocacia pode optar pelo ISS fixo?
Não. É preciso atender aos requisitos definidos pela prefeitura do município onde o serviço é prestado, incluindo composição societária só por advogados e ausência de características empresariais na estrutura. Um contrato social mal redigido pode desqualificar o escritório desse regime.
O que é a Sociedade Unipessoal de Advocacia?
É a possibilidade, criada pelo Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, de um único advogado constituir uma sociedade de advocacia sem precisar de outro sócio. É o equivalente, no mundo jurídico, à Sociedade Limitada Unipessoal.
Simples Nacional ou ISS fixo: qual escolher?
Depende do número de sócios, do faturamento de cada um e da estrutura que o escritório está disposto a manter. Escritórios menores costumam achar o Simples mais simples de operar; sociedades uniprofissionais bem constituídas com faturamento elevado por sócio podem economizar mais no ISS fixo. A comparação precisa ser feita com números reais.
Quer saber se o seu escritório está no regime certo?
Comparamos ISS fixo, Simples Nacional e Lucro Presumido com os números reais do seu escritório, e indicamos a estrutura societária que sustenta a opção mais vantajosa.
Falar com um especialista Advogado pode ser MEI?Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria tributária individualizada. As regras de sociedade uniprofissional e ISS fixo são definidas por cada município e podem variar ou sofrer alteração legislativa. Confirme o que se aplica ao seu caso antes de decidir.